CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) DE DIRCEU ARCOVERDE– PI ÀS DIRETRIZES, DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL (EC Nº 132/2023), COM FOCO NO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, JUSTIÇA FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA DO ENTE MUNICIPAL.