PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ESTUDAR A REALIDADE NORMATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI E ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DESTINADA A INSTITUIR O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ACOMPANHADA DO TEXTO INTEGRAL DO CÓDIGO E DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA.