O presente instrumento tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, para realização de estudos, análises, revisão legislativa e elaboração articulada de 04 (quatro) anteprojetos de lei referentes à Lei de Processo Administrativo Municipal, ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao Código de Obras e Edificações e ao Código de Posturas do Município de Monsenhor Hipólito/PI.