ÓRGÃO:
P. M. DE MONSENHOR HIPOLITO
CONTROLE TCE:
CW-024571/26 (ID 997913)
Objeto (indivisível)
O presente instrumento tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, para realização de estudos, análises, revisão legislativa e elaboração articulada de 04 (quatro) anteprojetos de lei referentes à Lei de Processo Administrativo Municipal, ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao Código de Obras e Edificações e ao Código de Posturas do Município de Monsenhor Hipólito/PI.

R$ 48.000,00(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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