a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, VISANDO A MAXIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA CORRETA CONSTITUIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, COM ÊNFASE NAS RETENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) DEVIDO PELO SIMPLES NACIONAL.