SURPI - SUPERINTENDENCIA DE REPRESENTACAO DO ESTADO EM BRASILIA
CONTROLE TCE:
CW-023629/26 (ID 996971)
Objeto (indivisível)
Processo SEI nº 00010.007503/2026-34
Objeto: Inscrição da servidora Tâmara Fernanda de Sousa Ramos, matrícula nº 446970-4, no curso "Programa Master em Gestão de Pessoas na Administração Pública", promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda.
Fundamentação Jurídica:
arts. 18, 23, 72 e 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021;
arts. 43 a 51 do Decreto Estadual nº 21.872/2023;
Resolução CGFR nº 003/2020;
Despacho nº 3641/2026 – UNIGGP;
princípios da legalidade, eficiência, boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento sem causa, continuidade do serviço público e segurança jurídica.