ÓRGÃO:
P. M. DE JOSE DE FREITAS
CONTROLE TCE:
CW-023570/26 (ID 996912)
Objeto (indivisível)
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, incluindo atividades de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada em Direito Público, especificamente questões que envolvam Direito Tributário.

R$ 15.000,00(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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