O presente contrato tem por objeto a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídico- administrativa, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao apoio, orientação e acompanhamento jurídico dos processos administrativos licitatórios e dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí — PI, abrangendo as fases de planejamento, instrução, formalização, execução, gestão e encerramento das contratações públicas, nos termos definidos
neste instrumento e no processo administrativo que lhe deu origem.