ÓRGÃO:
P. M. DE VARZEA BRANCA
CONTROLE TCE:
CW-022563/26 (ID 995905)
Objeto (indivisível)
ASSESSORIA E CONSULTORIA E ADVOCACIA NA ELABORAÇÃO DAS DEFESAS JURÍDICAS: A) EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E/OU FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO; B) EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (2° GRAU), NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (2°GRAU), NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (2° GRAU) E NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CUJAS CAUSAS VERSEM SOBRE OS INTERESSES DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

R$ 162.000,00(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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