Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica
e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de
modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei
Complementar nº 208/2024, compreendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e
convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente
vinculada ao êxito da operação, visando assim, atender as necessidades do Município de Barreiras do
Piauí/PI.