Execução dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes em defesa dos interesses do Município de Francisco Santos - PI.
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