O recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do Município de Teresina e para o Fundo de Reserva , o controle e o pagamento dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Teresina seja parte, bem como a administração a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.