Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídico-ambiental especializada com o intuito de melhorar a classificação do "ICMS ECOLÓGICO", com a respectiva recompensa financeira criada pela Lei Estadual n° 5.813/2008 e alterada pela Lei n° 6.581/2014, em favor dos municípios que se destacarem na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referencia - ANEXO I.
(valor inicial)
