OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados para a Assessoria Jurídica e Advocacia da Câmara Municipal de Antônio Almeida em processos judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1ª e 2ª instancia), em processos administrativos e legislativos na referida Câmara Municipal, e em processos administrativos de fiscalização, denúncia, representação e prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí. PERIODO DE EXECUÇÃO: 20 de janeiro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (doze meses). VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01.00 Elemento de despesa: 3.3.90.36 Fonte de recurso: Repasse Constitucional ao Poder Legislativo (Duodécimo). BASE LEGAL: Artigo 25, inciso II, e no Artigo 62, ambos da Lei Nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2020 - CMAA.