Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em
administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou
administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao
município em razão da ilegal fixação do VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO -
VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
(valor inicial)
