ÓRGÃO:
SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
CONTROLE TCE:
CW-020980/26 (ID 974326)
Objeto (indivisível)
Prestação dos serviços de arrecadação dos tributos estaduais através do Documento de Arrecadação – DAR da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e documentos referentes às Multas DETRAN e Taxas DETRAN, emitidos eletronicamente, na forma da legislação vigente e normas estabelecidas pela FEBRABAN.

R$ 1,00(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, IV
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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