Contratação direta realizada em razão do valor, enquadrada na hipótese de pequena compra/prestação de serviço de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se o limite de R$ 13.098,41, atualizado para o exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. A despesa deverá observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, planejamento e interesse público, bem como a vedação ao fracionamento indevido da despesa.