objeto do presente contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica e legislativa na área de Direito Público, compreendendo a elaboração de pareceres e
resoluções, propor ações e defesa em proteção do erário publico dos interesses da CONTRATANTE e a assessoria em procedimentos licitatórios, referente ao exercício de 2026.
(valor inicial)
