O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos
especializados para dar continuidade ao processo n° 0020336-69.2005.4.01.3400 e
demais incidentes, destinados a assegurar ao Município o recebimento de recursos
financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das Leis Federais nº
11.494/2007 e nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais
realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas
de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos
garantidos por parâmetros legais e constitucionais.
(valor inicial)
