O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela
CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, para dar continuidade ao processo n.º
1046364-61.2022.4.01.3400 e 1050027-47.2024.4.01.3400 e demais incidentes
visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de
Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores
aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos.
(valor inicial)
