ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO SITIO
CONTROLE TCE:
CW-020096/26 (ID 973441)
Prestar serviços técnicos especializados de Estruturação de Projeto de Regularização Fundiária, com o objetivo de regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e a titulação aos ocupantes, buscando ocupação do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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