CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, COMPREENDENDO ATIVIDADES URBANÍSTICAS, JURÍDICAS, AMBIENTAIS, SOCIAIS, CARTOGRÁFICAS, CADASTRAL E DE REGISTRO, DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL.