Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em finanças públicas, prestação de contas, planejamento orçamentário, controle interno, recursos vinculados e representação técnico-jurídica do Município perante órgãos de controle, abrangendo a emissão de pareceres, elaboração de manifestações, defesas e recursos administrativos, acompanhamento da elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como orientação jurídica relacionada ao FUNDEB, FMS, FMAS, convênios e instrumentos congêneres
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