Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a concessionária de energia elétrica a fim de proceder com a recuperação de valores arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) pela concessionária, bem como pena ausência de prestação de contas, além do fato de cobrança por estimativas imprecisas de consumo e à compensação unilateral de créditos sem amparo legal ou contratual, na qual acarretam prejuízos ao ente municipal.
(valor inicial)
