ÓRGÃO:
P. M. DE DEMERVAL LOBAO
CONTROLE TCE:
CW-019931/26 (ID 963334)
Objeto (indivisível)
Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a concessionária de energia elétrica a fim de proceder com a recuperação de valores arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) pela concessionária, bem como pena ausência de prestação de contas, além do fato de cobrança por estimativas imprecisas de consumo e à compensação unilateral de créditos sem amparo legal ou contratual, na qual acarretam prejuízos ao ente municipal.

R$ 0,20(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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