CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTOTRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E FINANCEIRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÈCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA, CONSISTENETE NA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO Á RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI DECORRENTES DE FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA NO ÂMBITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, INCLUINDO A APURAÇÃO DAS AÇÕES CABÍVEIS E O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS
(valor inicial)
