ÓRGÃO:
P. M. DE PADRE MARCOS
CONTROLE TCE:
CW-017797/26 (ID 961199)
Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Padre Marcos – PI, compreendendo o estudo, o planejamento e a execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), assim classificada por abranger núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, mediante a utilização da metodologia do Programa Regularizar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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