CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA,
VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO
PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO
MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE
MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A
CESSÃO
ONEROSA
DE
DIREITOS
CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A
LEI
COMPLEMENTAR
Nº
208/2024,
COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA
ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS
E CONVOCATÓRIOS, SUPORTE JUNTO AO
PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE
CONTROLE,
COM
REMUNERAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO
DA OPERAÇÃO.
(valor inicial)
