ÓRGÃO:
P. M. DE JACOBINA DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-016608/26 (ID 960010)
Objeto (indivisível)
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica e tributária ao Município de Jacobina do Piauí–PI, abrangendo a atualização e modernização da legislação tributária municipal, auditoria e acompanhamento das retenções tributárias, fiscalização e controle do Simples Nacional, recuperação de créditos tributários, capacitação de servidores, bem como a elaboração de pareceres técnicos, normativos, projetos de lei e instrumentos legais necessários à adequação do município às exigências da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2024), incluindo ainda o suporte contínuo na gestão, arrecadação e conformidade dos tributos de competência municipal

R$ 96.000,00(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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