Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica e tributária ao Município de Jacobina do Piauí–PI, abrangendo a atualização e modernização da legislação tributária municipal, auditoria e acompanhamento das retenções tributárias, fiscalização e controle do Simples Nacional, recuperação de créditos tributários, capacitação de servidores, bem como a elaboração de pareceres técnicos, normativos, projetos de lei e instrumentos legais necessários à adequação do município às exigências da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2024), incluindo ainda o suporte contínuo na gestão, arrecadação e conformidade dos tributos de competência municipal