ÓRGÃO:
P. M. DE HUGO NAPOLEAO
CONTROLE TCE:
CW-015429/26 (ID 958831)
Contratação de empresa especializada para pleitear a Recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela União, do valor mínimo anual por aluno – VMAA,

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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