ÓRGÃO:
P. M. DE SAO LUIS DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-014565/26 (ID 957967)
O objeto do presente instrumento é a contratação de prestador de serviços jurídicos advocatícios para recuperação de créditos, compensação de valores, redução e anulação de débitos devidos ao Município. A contratação visa atender demandas estratégicas e de alta complexidade que impactam diretamente o interesse público e a eficiência administrativa no âmbito do município de SÃO LUÍS DO PIAUÍ- PI, a saber, as seguintes teses: Fundo de Participação dos Municípios, Imposto de Renda Retido na Fonte, CIP/COSIP e Reajuste da Tabela SUS/Ressarcimento IVR. Tais ações serão propostas individualmente, conforme a especificidade de cada tese.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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