ÓRGÃO:
P. M. DE PARNAIBA
CONTROLE TCE:
CW-014207/26 (ID 957609)
O presente Contrato tem como objetivo a contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria jurídica legislativa com o objetivo de atuar no suporte técnico total em assuntos legislativo e produção normativa, tais como elaboração de Atos Normativos, gestão de vetos e sanções, garantindo que a iniciativa do executivo respeite as competências constitucionais, incluindo também representação em demandas específicas solicitadas e acompanhamentos de processos, pelo período de maio a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria de Governo.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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