CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E MATÉRIAS JURÍDICO ADMINISTRATIVAS; INCLUINDO NESSES CASOS, CONSULTORIA IN LOCO NO MUNICÍPIO, CONFECÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS QUE ENVOLVAM ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES, ELABORAÇÃO DE CONTRATO CONSTITUTIVO OU DESCONSTITUTIVOS DE DIREITOS, ELABORAÇÃO OU ASSISTÊNCIA EM CONTRATOS, ESTATUTOS E OUTROS INSTRUMENTOS, INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERVENÇÃO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIO, PROTESTOS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL E ADVOCACIA PREVENTIVA EM GERAL, DE RECONHECIDA SINGULARIDADE; CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O CONTROLE INTERNO, VOLTADOS AINDA PARA A ATUAÇÃO EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, QUE EXIJAM EXPERTISE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO LEGISLAÇÕES ESPECÍFICA E LOCAL APLICÁVEL A CADA CASO CONCRETO; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; ASSESSORAMENTO JURÍDICO JUNTO AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE O MUNICÍPIO ESTÁ INADIMPLENTE, COM DESTAQUE PARA BUSCA DE SOLUÇÕES RÁPIDA E EFICAZES JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA PÚBLICOS EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAUC, SISCON, SICONV, SIAFI, DENTRE OUTROS), COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAS E EXTRAJUDICIAIS E DESENVOLVIMENTO DE TESES PARA SOLUÇÃO RÁPIDA E FLUÍDA PARA REGULARIZAÇÃO DA ENTIDADE.
(valor inicial)
