ÓRGÃO:
P. M. DE GUADALUPE
CONTROLE TCE:
CW-012687/26 (ID 946090)
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada junto â Secretaria Municipal de Educação de Guadalupe-Pi visando a regularidade e a segurança jurídica na gestão de recursos da educação e a consultoria especializada em processos administrativos, contratos administrativos, processos de prestação de contas, incluindo a atuação perante os órgãos de controle interno e externo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, I
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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