ÓRGÃO:
P. M. DE FLORES DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-011883/26 (ID 945286)
O presente Contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de gestão, execução, monitoramento e prestação de contas de recursos educacionais, abrangendo: I – Acompanhamento técnico das despesas vinculadas aos programas federais da educação, notadamente: • SIGPC – Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE; • PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar; • PNAT – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar; • PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; II – Elaboração, inserção, acompanhamento e regularização de prestações de contas junto aos sistemas eletrônicos do FNDE, incluindo saneamento de pendências e diligências; III – Emissão de relatórios técnicos mensais contendo: • análise da execução financeira; • identificação de inconsistências; • recomendações de adequação; IV – Orientação técnica aos gestores e conselhos escolares quanto à correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente; V – Suporte técnico contínuo à Secretaria Municipal de Educação para fins de regularidade junto aos órgãos de controle e aos sistemas federais de prestação de contas.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Arquivos do incidente

nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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