ÓRGÃO:
P. M. DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
CONTROLE TCE:
CW-011764/26 (ID 945167)
Contratação de serviços advocatícios especializados para a propositura e acompanhamento de ação judicial com pedido liminar em face da concessionária de energia elétrica, visando a impedir a suspensão do fornecimento de energia das unidades consumidoras do Município, obter relatórios de arrecadação da TIP/CIP, declarar a ilegalidade do faturamento por estimativa e da retenção ou compensação unilateral de valores, bem como buscar a restituição e o repasse de valores devidos ao ente municipal, com os respectivos acréscimos legais.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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