TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

CONTROLE TCE:

CW-011761/26 (ID 945164)

Nº do contrato

03.1305/2026

Objeto (indivisível)

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços jurídicos especializados, visando ao reconhecimento do direito do Município à retenção e apropriação do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, ao afastamento de autuações da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, bem como à restituição, pela União, dos valores retidos ou não apropriados pelo ente municipal, acrescidos de correção monetária pelo índice legal aplicável aos tributos.

Contratada(s)

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 40.196.112/0001-84

Valor do contrato

R$ 214.091,80

(valor inicial)
R$ 214.091,80

(valor atualizado)

Vigência

13/05/2026 até 13/05/2027

Data assinatura

13/05/2026

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

023/2026

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

22/05/2026 10:44

últ. alteração

22/05/2026 10:48

Data finalização cadastro

22/05/2026 10:48

Vigência inicial

13/05/2026 a 13/05/2027

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-011761/26

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	21/05/2026	Diário Oficial dos Municípios ()	22/05/2026

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Elemento de despesa	33.90.39
2	Programa de trabalho	04.122.0005.2040.
3	Fonte	500

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	PMNSR - INEX 005.2026 - CONTRATO 03.1305.2026 - ASSESSORIA IRRF.pdf	22/05/2026

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Carlos Alberto Ribeiro	Titular	*.929.423-	comissaolp2017@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Carlos Alberto Ribeiro	Fiscal de contrato	*.929.423-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES JUNIOR	*.779.533-	86981210672	comissaolp2017@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Nenhum registro encontrado.

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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