ÓRGÃO:
CAMARA DE UNIAO
CONTROLE TCE:
CW-011589/26 (ID 944992)
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica referentes à atuação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a análise dos processos legislativos, às atividades legislativas dos Vereadores e das Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, processos licitatórios, e demais atos administrativos praticados pela Câmara Municipal, bem como a atuação perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas da União, e o contencioso judicial perante a Justiça Estadual de 1º e 2º Grau, Justiça do Trabalho de 1º e 2º Grau e Justiça Federal de 1º e 2º Grau e Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho).

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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