ÓRGÃO:
P. M. DE NAZARE DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-011586/26 (ID 944989)
Prestação de serviços técnicos especializados na atividade privativa da advocacia, executando os serviços técnicos especializados na atividade privativa de advocacia e assessoramento jurídico do município nas seguintes áreas: a) acompanhamento processual e defesa nas ações judiciais em que for parte o município, na segunda e terceira instancia da Justiça Comum; b) acompanhamento processual e defesa nas ações judiciais em que for parte o município, na segunda instância da Justiça Federal da 1ª Região; c) acompanhamento processual e defesa nas ações judiciais em que for parte o município, na segunda instância da Justiça do Trabalho; d) acompanhamento processual e defesa do município junto ao Tribunal de Contas do estado do Piauí – TCE/PI e Tribunal de Contas da União – TCU; e) assessoramento jurídico do município junto a órgãos e repartições públicas estaduais e federais.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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