ÓRGÃO:
P. M. DE BURITI DOS MONTES
CONTROLE TCE:
CW-010665/26 (ID 944068)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, NO PATROCÍNIO DE actesjoniis EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE PARA AS DEMANDAS A SEGUIR INDICADAS: ASSESSORAMENTO JUDICIAL NOS PROCESSOS Nº 0055614-48.2016.4.01.3400; 1025865-71.20224.01.0000, REFERENTES AO FUNDEF, DESTACANDO-SE O IMINENTE PERIGO DE PESCRIÇÃO FINANCEIRA UMA VEZ QUE A DEMORA NA VERIFICAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM LIQUIDADOS NO PROCESSO PODE RESULTAR NA PERDA IRREVERSÍVEL DO DIREITO DE REIVINDICAR TAIS VALORES.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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