Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manejo, manutenção e cuidado de áreas verdes, incluindo poda, corte, remoção de árvores e vegetação, limpeza de áreas verdes, destinação de resíduos vegetais e serviços correlatos, será realizado com fundamento no inciso IV do art. 74 combinado com o inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 21.872/2023 e conforme os termos e condições estabelecidos neste Edital, seus anexos, eventuais alterações e demais normas aplicáveis.