TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE MILTON BRANDAO

CONTROLE TCE:

CW-008676/26 (ID 942079)

Nº do contrato

181/2024

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS DA CONTRATADA ESPECIFICAMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE FUNDEF PELA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO – PI.

Contratada(s)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRUNO E FERNANDO PROCURADORES ASSOCIADOS (BCFL)
CNPJ: 10.633.682/0001-23

Valor do contrato

R$ 20,00

(valor inicial)
R$ 20,00

(valor atualizado)

Vigência

17/12/2024 até 17/12/2026

Data assinatura

17/12/2024

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

181/2024

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

21/04/2026 16:37

últ. alteração

21/04/2026 17:04

Data finalização cadastro

21/04/2026 16:44

Vigência inicial

17/12/2024 a 17/12/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-008676/26

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	31/12/2024	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) (DOM)	21/04/2026
2	31/12/2024	Sítio Eletrônico Oficial (PORTAL)	21/04/2026
3	31/12/2024	Diário Oficial dos Municípios (DOM)	21/04/2026

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	00000000
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	00.00.00

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO - FUNDEF - MILTON BRANDÃO.pdf	21/04/2026

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE	Titular	*.336.003-	iraci_mendespii@hotmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE	Fiscal de contrato	*.336.003-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE	*.336.003-	8632810064	iraci_mendespii@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Nenhum registro encontrado.

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
	Termo aditivo Nº 1	17/12/2025		21/04/2026 17:04

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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