ÓRGÃO:
P. M. DE PICOS
CONTROLE TCE:
CW-008606/26 (ID 942009)
“CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PATROCÍNIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI DECORRENTES DA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A QUALQUER TÍTULO, DE FORMA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, INCLUÍNDO ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO, AJUIZAMENTO DE AÇÃO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PICOS/PI”.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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nenhum arquivo
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