ÓRGÃO:
P. M. DE PARNAIBA
CONTROLE TCE:
CW-008470/26 (ID 941873)
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, com o objetivo de realizar auditoria e apuração de faturas de energia elétrica, bem como promover a recuperação desses montantes por meio de impugnações e demais medidas administrativas e judiciais, em representação do município de Parnaíba-PI junto à Concessionária de Energia - ANEEL, e demais órgãos competentes, assegurando a compensação, restituição ou regularização das cobranças em estrita observância às normas da ANEEL e ao CDC, no período de abril a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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