ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-007891/26 (ID 941294)
O presente contrato tem por objeto a Prestação de serviços técnicos profissionais e assessoria e consultoria pública, de natureza singular, abrangendo: diagnóstico inicial e avaliação das tecnologias utilizadas, capacitação de servidores responsáveis, fornecimento de portal de transparência completo, cobrança periódica de informações junto a cada setor e emissão de relatórios mensais de acompanhamento. O objetivo é garantir a adequação às legislações vigentes: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Lei da Transparência o (LCP 131/2009) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), atendendo às exigênciasdos Tribunais de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e demais órgãos de fiscalização, junto ao município de Lagoa do Barro do Piauí/PI, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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