TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE LAGOA DO SITIO

CONTROLE TCE:

CW-007022/26 (ID 930427)

Nº do contrato

020/2026

Objeto (indivisível)

Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria jurídica em diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis; Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação e Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Início vigência

03/03/2026

(VIGÊNCIA INDETERMINADA)

Data assinatura

03/03/2026

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

017/2026

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

01/04/2026 11:23

últ. alteração

01/04/2026 11:30

Data finalização cadastro

01/04/2026 11:30

Vigência inicial

03/03/2026 a

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-007022/26

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	04/03/2026	Diário Oficial dos Municípios (DOM )	01/04/2026

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	500	MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2	Programa de trabalho	04.122.0005.2040.0000	MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3	Elemento de despesa	33.90.39	MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO_-_SECURITIZACAO_LAGOA_DO_SITIO-PI_(2)_assinado_assinado (1).pdf	01/04/2026

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
JAKSON RABELO DE ARAUJO	Titular	*.890.823-	jaksonrabelo10@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA	Fiscal de contrato	*.398.633-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
ANTONIO ISALMIR DE MOURA MATILDES	*.957.518-	8934671162	cplagoadositio@yahoo.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Nenhum registro encontrado.

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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