Constitui objeto deste ajuste a Contratação de sociedade de advogados para prestação de
serviços singulares de assessoria e consultoria em gestão pública, com atuação em especial
na área de educação, bem como nas demais áreas, por meio de acompanhamento jurídico
dos processos judiciais e administrativos que tramitam na 2º Instancia das justiças
estaduais, federais, TRT, TRF e especializada em face do município, bem como tribunais de
contas, em atendimento as necessidades da prefeitura municipal de Brejo do Piauí/PI,
conforme especificações constantes neste Contrato Administrativo.