ÓRGÃO:
P. M. DE PARNAIBA
CONTROLE TCE:
CW-005257/26 (ID 918669)
O presente contrato tem como objetivo contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Ambiental com foco na implementação da Lei Estadual n° 5.813/2008, suas alterações pela Lei Estadual nº 6.581/2014, regulamentações posteriores, bem como no adequado atendimento das exigências do ICMS Ecológico do Estado do Piauí, incluindo, -Suporte jurídico e administrativo na instrução dos processos de certificação ambiental do Município, orientação Técnica â Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Assessoria jurídica continuada na área ambiental de interesse da Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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