ÓRGÃO:
P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES
CONTROLE TCE:
CW-005245/26 (ID 918657)
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico e à análise do portfólio de ativos judiciais e créditos do Município, bem como à estruturação jurídica, normativa, regulatória e financeira de modelo de cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo o assessoramento na elaboração, revisão e adequação de instrumentos legais, administrativos e convocatórios, suporte técnico- jurídico junto ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, e acompanhamento da operação até a sua efetiva formalização e concretização, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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