ÓRGÃO:
P. M. DE PARNAIBA
CONTROLE TCE:
CW-004748/26 (ID 918160)
O presente Contrato tem como objetivo a contratação de Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica atuando no acompanhamento de processos judiciais na 2ª instância e tribunais superiores (STF E STJ), e também, junto ao MPU, TRT, TRF, MPT TCU, bem como a elaboração de ações originárias, Além disso abrangendo suporte jurídico-administrativo contínuo, a elaboração de defesa e medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE, e a análise do arcabouço legal municipal, incluindo estudos regulatórios, adequação de procedimentos administrativos, pareceres param demandas complexas e ajuizamento de ações específicas, pelo período de janeiro a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria de Governo.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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