ÓRGÃO:
P. M. DE PARNAIBA
CONTROLE TCE:
CW-003308/26 (ID 916720)
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria tributária especializada, voltada para a realização de estudos técnicos destinados à apuração de débitos fiscais a fim de promover a identificação, cobrança e recuperação dos tributos municipais, na revisão do valor adicionado fiscal (VAF), no período de janeiro a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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