ÓRGÃO:
CAMARA DE ALTOS
CONTROLE TCE:
CW-001870/26 (ID 915282)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONSULTIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL; INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS; EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS; ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS; E ORIENTAÇÃO JURÍDICA À MESA DIRETORA E AOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITEM PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUINDO TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLADORIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, ENVOLVENDO MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM ELABORAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS, MANIFESTAÇÕES E DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, ABRANGENDO O PATROCÍNIO DE AÇÕES EM QUE A CÂMARA FIGURE COMO AUTORA OU RÉ, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS, ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS, SUSTENTAÇÕES ORAIS E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDAS QUE TRAMITEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, INCLUINDO TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO A CÂMARA MUNICIPAL FIGURE COMO PARTE OU TENHA INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE, COM ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS, CONTESTAÇÕES, RECURSOS E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS PROCESSOS. ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM QUESTÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO, VISANDO ASSIM, ATENDER OS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS/PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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